AREsp 1805289 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; a substituição da penhora demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; a pá carregadeira foi considerada bem de elevado valor, de utilização específica e de difícil comercialização, não beneficiando o credor; a ordem do art. 835 do NCPC e o princípio da menor onerosidade não são absolutos e devem ser ponderados com a efetividade da execução; o parcelamento do art. 916 do NCPC não se aplica ao cumprimento de sentença sem consentimento do credor; e faltou prequestionamento quanto a alguns pontos, atraindo as Súmulas 282/283 do STF por analogia.

Parties
Exequente (credora): REGINA CÉLIA ALVES CINTRA ROGE FERREIRA; Executado (devedor): ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA; Terceiro Consignante: JOSÉ LOURENÇO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Ncpc), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Princípio Da Efetividade Da Execução, Parcelamento No Cumprimento De Sentença (art. 916 NCPC §7º), Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Substituição De Penhora Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Ncpc) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Princípio Da Efetividade Da Execução Parcelamento No Cumprimento De Sentença (art. 916 NCPC §7º) +2 more

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Parties

REGINA CÉLIA ALVES CINTRA ROGE FERREIRA

Exequente (credora)

ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA

Executado (devedor)

JOSÉ LOURENÇO DE CASTRO

Terceiro Consignante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora por bem indicado pelo executado
  3. 3 Aplicação e relativização da ordem do art. 835 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; a substituição da penhora demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; a pá carregadeira foi considerada bem de elevado valor, de utilização específica e de difícil comercialização, não beneficiando o credor; a ordem do art. 835 do NCPC e o princípio da menor onerosidade não são absolutos e devem ser ponderados com a efetividade da execução; o parcelamento do art. 916 do NCPC não se aplica ao cumprimento de sentença sem consentimento do credor; e faltou prequestionamento quanto a alguns pontos, atraindo as Súmulas 282/283 do STF por analogia.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno