AREsp 1827522 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ), e porque era inadequado o manejo de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art.1.030,I,b do CPC/2015, cabendo agravo interno no tribunal de origem; ainda, a jurisprudência aceita a recusa da Fazenda quando não observada a ordem legal de bens penhoráveis.

Parties
Agravante: URBANIZADORA CONTINENTAL S.A. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (repercussão/repetitivo)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

URBANIZADORA CONTINENTAL S.A. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal
  2. 2 relativização da ordem de preferência de bens penhoráveis diante do princípio da menor onerosidade
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ), e porque era inadequado o manejo de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art.1.030,I,b do CPC/2015, cabendo agravo interno no tribunal de origem; ainda, a jurisprudência aceita a recusa da Fazenda quando não observada a ordem legal de bens penhoráveis.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido