Prc 7212 - DECISAO

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Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e decotação do valor correspondente à penhora anotada (depositada via DARF-GRU-91710-9), bem como depósito em conta bloqueada do valor referente à penhora determinada pela 6ª Vara Federal, permanecendo o remanescente disponível para levantamento pelo beneficiário principal; determinou-se ofício à 6ª Vara para confirmar manutenção da penhora e prestar informações, com prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário Principal: GILSON GODOY DE SOUZA E SILVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Pagamento autorizado com reservas e condicionamentos à observância de penhoras e à comunicação à 6ª Vara Federal; prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Bloqueio De Verba, Ordem De Pagamento
Precatórios E RPV Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Penhora Honorários Advocatícios Bloqueio De Verba Ordem De Pagamento

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Parties

GILSON GODOY DE SOUZA E SILVA

Beneficiário Principal

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 incidência de penhora sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e decotação do valor correspondente à penhora anotada (depositada via DARF-GRU-91710-9), bem como depósito em conta bloqueada do valor referente à penhora determinada pela 6ª Vara Federal, permanecendo o remanescente disponível para levantamento pelo beneficiário principal; determinou-se ofício à 6ª Vara para confirmar manutenção da penhora e prestar informações, com prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento autorizado com reservas e condicionamentos à observância de penhoras e à comunicação à 6ª Vara Federal; prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento