AREsp 1973107 - DECISAO

AREsp 1973107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a matéria postulada exige reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem razoavelmente exigiu juntada de certidão atualizada de matrícula/ônus para assegurar indicativos da propriedade e inexistência de ônus do imóvel a ser penhorado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Certidão De Ônus/matrícula, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Certidão De Ônus/matrícula Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato

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Parties

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de certidão atualizada de matrícula/ônus para penhora
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a matéria postulada exige reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem razoavelmente exigiu juntada de certidão atualizada de matrícula/ônus para assegurar indicativos da propriedade e inexistência de ônus do imóvel a ser penhorado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.