REsp 1937492 - ACORDAO

REsp 1937492 - ACORDAO

Como a execução fiscal foi extinta por sentença, cessou o interesse processual da parte exequente em discutir o ato de penhora, sendo prejudicado o conhecimento do recurso especial quanto a esse tema, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: MENDO SAMPAIO S/A - USINA ROÇADINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Perda Do Interesse Processual, Efeito Suspensivo Da Apelação
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Perda Do Interesse Processual Efeito Suspensivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

MENDO SAMPAIO S/A - USINA ROÇADINHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual quanto ao ato de penhora em execução fiscal extinta
  2. 2 alcance do efeito suspensivo da apelação em execução fiscal
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a execução fiscal foi extinta por sentença, cessou o interesse processual da parte exequente em discutir o ato de penhora, sendo prejudicado o conhecimento do recurso especial quanto a esse tema, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.