AREsp 1931455 - DECISAO

AREsp 1931455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões litigiosas, não havendo omissão ou nulidade; não se demonstraram elementos concretos que autorizassem a relativização da impenhorabilidade da aposentadoria nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015; e a reforma do acórdão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual de aposentadoria (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões litigiosas, não havendo omissão ou nulidade; não se demonstraram elementos concretos que autorizassem a relativização da impenhorabilidade da aposentadoria nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015; e a reforma do acórdão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se