AREsp 1894174 - DECISAO

AREsp 1894174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial entendendo que a determinação de ampliação de penhora antes da avaliação do bem dado em garantia foi prematura, devendo ser respeitada a ordem prevista no §3º do art. 835 do CPC e aplicado o art. 874 do CPC, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração e sendo inviável o reenquadramento fático nesta instância.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negaçã O De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Execução, Garantia Real, Avaliação, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora Execução Garantia Real Avaliação Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

BANCO FIBRA SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negaçã O De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ampliação de penhora antes da avaliação do bem penhorado
  2. 2 incidência do §3º do art. 835 do CPC em execuções com garantia real
  3. 3 aplicação do art. 874 do CPC quanto à redução ou ampliação da penhora após avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial entendendo que a determinação de ampliação de penhora antes da avaliação do bem dado em garantia foi prematura, devendo ser respeitada a ordem prevista no §3º do art. 835 do CPC e aplicado o art. 874 do CPC, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração e sendo inviável o reenquadramento fático nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial