REsp 1959986 - DECISAO

REsp 1959986 - DECISAO

Diante da divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e o entendimento dominante desta Corte sobre a relativização da impenhorabilidade salarial (Súmula 568/STJ e precedentes), conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente: SPINELLI COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S/A; Executado: CLÓVIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 568/stj
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SPINELLI COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S/A

Exequente

CLÓVIS DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ frente a decisão divergente do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de penhora de percentual da remuneração para satisfação de crédito não alimentar em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Diante da divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e o entendimento dominante desta Corte sobre a relativização da impenhorabilidade salarial (Súmula 568/STJ e precedentes), conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento do agravo de instrumento, na esteira da jurisprudência do STJ.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.