AREsp 1803445 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensão de autorizar penhora de parte dos rendimentos exigiria prova de que a retenção não comprometeria a subsistência do devedor, elemento ausente nos autos; e o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem (arts. 489, §1º, IV; 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de rendimentos (arts. 798 e 833, IV, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensão de autorizar penhora de parte dos rendimentos exigiria prova de que a retenção não comprometeria a subsistência do devedor, elemento ausente nos autos; e o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial