AREsp 1854813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte; as alegações do agravante não afastaram a fundamentação recorrida e a matéria relacionada à necessidade de reforço da penhora demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de aplicação da Súmula 83 quando o acórdão local segue entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: RUBENS TOSHINORI HIRATA; Agravado: José Oscar Sanchez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Reforço Da Penhora, Avaliação De Bens Penhorados, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução Execução Extrajudicial Penhora Reforço Da Penhora Avaliação De Bens Penhorados Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RUBENS TOSHINORI HIRATA

Agravante

José Oscar Sanchez

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de reforço da penhora
  2. 2 Necessidade de avaliação prévia do bem penhorado antes do reforço da penhora
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte; as alegações do agravante não afastaram a fundamentação recorrida e a matéria relacionada à necessidade de reforço da penhora demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de aplicação da Súmula 83 quando o acórdão local segue entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 679/682 e o acórdão recorrido que indeferiu o pedido de reforço da penhora sem prévia avaliação