AREsp 1965230 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, e porque não há demonstração de similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado pelo agravante.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Penhora, Direito Aquisitivo, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos de bem com garantia de alienação fiduciária
- 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
- 3 observância da razoabilidade e eficiência na ordem jurídica e na medida de constrição
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, e porque não há demonstração de similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado pelo agravante.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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