EAREsp 911276 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão apontado como paradigma não tem identidade fática nem jurídica com o julgado embargado; o aresto embargado sustentou que a Fazenda Pública pode recusar nomeação de bem quando houver inobservância da ordem legal e que eventual aplicação do art. 620 do CPC exige exame probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, há superposição de competências entre órgãos fracionários, exigindo remessa à Primeira Seção para análise da divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Remessa À Primeira Seção Para Análise De Competência
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Primeira Seção
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 620 Do CPC, Art. 655 Do CPC, Art. 11 Da Lei 6.830/80, Súmula 7/stj, Competência De Órgãos Fracionários, Embargos De Divergência
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Art. 620 Do CPC Art. 655 Do CPC Art. 11 Da Lei 6.830/80 Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Remessa À Primeira Seção Para Análise De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, da nomeação de bem à penhora quando inobservada a ordem legal
  2. 2 incidência e relativização do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) na ordem de penhora
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fática/probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão apontado como paradigma não tem identidade fática nem jurídica com o julgado embargado; o aresto embargado sustentou que a Fazenda Pública pode recusar nomeação de bem quando houver inobservância da ordem legal e que eventual aplicação do art. 620 do CPC exige exame probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, há superposição de competências entre órgãos fracionários, exigindo remessa à Primeira Seção para análise da divergência.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Primeira Seção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Primeira Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.