AREsp 1966061 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e fundamentou adequadamente que, segundo o novo CPC, a escolha dos bens à penhora cabe prioritariamente ao exequente; a indicação de bens pelo executado só poderia ser acolhida com a anuência do credor, não existente no caso; a recusa do credor em relação a bem de terceiro é legítima e pacificada na jurisprudência do STJ, e a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PABLO DE ABREU RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens, Indicação De Bens Pelo Devedor, Recusa De Bem Pertencente a Terceiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Penhora Nomeação De Bens Indicação De Bens Pelo Devedor Recusa De Bem Pertencente a Terceiro Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PABLO DE ABREU RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de nomeação/indicação de bens à penhora pelo devedor (art. 829, §2º CPC/2015)
  3. 3 legitimidade da recusa, pelo exequente, de bem indicado que pertença a terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e fundamentou adequadamente que, segundo o novo CPC, a escolha dos bens à penhora cabe prioritariamente ao exequente; a indicação de bens pelo executado só poderia ser acolhida com a anuência do credor, não existente no caso; a recusa do credor em relação a bem de terceiro é legítima e pacificada na jurisprudência do STJ, e a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.