REsp 1954543 - DECISAO

REsp 1954543 - DECISAO

O STJ concluiu que não restaram comprovadas as hipóteses excepcionais autorizadoras da penhora sobre os proventos da recorrente (pagamento de prestação alimentícia ou rendimento superior a 50 salários mínimos) e que a Corte de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao imputar à executada o ônus de demonstrar incapacidade, razão pela qual o recurso especial foi provido para garantir a impenhorabilidade dos proventos nos termos do art. 833, IV do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VERA REGINA ALMEIDA ASSREUY; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a penhora sobre os proventos da recorrente e determinar a liberação de eventuais valores contritos; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Cumprimento De Sentença

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Parties

VERA REGINA ALMEIDA ASSREUY

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria
  2. 2 interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova sobre a capacidade financeira do devedor

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não restaram comprovadas as hipóteses excepcionais autorizadoras da penhora sobre os proventos da recorrente (pagamento de prestação alimentícia ou rendimento superior a 50 salários mínimos) e que a Corte de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao imputar à executada o ônus de demonstrar incapacidade, razão pela qual o recurso especial foi provido para garantir a impenhorabilidade dos proventos nos termos do art. 833, IV do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a penhora sobre os proventos da recorrente e determinar a liberação de eventuais valores contritos; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a penhora sobre os proventos da recorrente.
  • Determinar a liberação de eventuais valores contritos.