AREsp 1946924 - DECISAO

AREsp 1946924 - DECISAO

A relação jurídica em litígio é de natureza privada, competindo à Segunda Seção apreciar a matéria nos termos do art. 9º, caput, §2º, II e XIV do Regimento Interno deste Tribunal; por esse fundamento procedeu-se à anulação da decisão indicada, reautuação como Agravo em Recurso Especial e determinação de devolução dos autos para redistribuição à 2ª Seção, sem resolução do mérito quanto à substituição da garantia.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Agravada: Capital Center Hotéis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Declinação De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição À 2ª Seção
Outcome
Decisão revogada em parte para declinar da competência à 2ª Seção; devolução dos autos para redistribuição
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia Judicial, Substituição De Depósito Judicial, Cumprimento De Sentença, Competência
Processo Civil Direito Privado Penhora Seguro Garantia Judicial Substituição De Depósito Judicial Cumprimento De Sentença Competência

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

Capital Center Hotéis S/A

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Declinação De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição À 2ª Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de depósitos judiciais por apólice de seguro garantia
  2. 2 necessidade de anuência do credor para substituição
  3. 3 competência da Segunda Seção para matéria de direito privado

Ratio Decidendi

A relação jurídica em litígio é de natureza privada, competindo à Segunda Seção apreciar a matéria nos termos do art. 9º, caput, §2º, II e XIV do Regimento Interno deste Tribunal; por esse fundamento procedeu-se à anulação da decisão indicada, reautuação como Agravo em Recurso Especial e determinação de devolução dos autos para redistribuição à 2ª Seção, sem resolução do mérito quanto à substituição da garantia.

Court Disposition

Decisão revogada em parte para declinar da competência à 2ª Seção; devolução dos autos para redistribuição

Orders

  • Torno sem efeito a decisão indicada (fl. 454e)
  • Reautuação do feito como Agravo em Recurso Especial