AREsp 1856395 - DECISAO

AREsp 1856395 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem deixou de enfrentar a questão suscitada pelo recorrente relativa ao art. 854, § 3º do CPC (ônus do executado de demonstrar a impenhorabilidade no prazo de cinco dias), configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e tornou nulo o acórdão dos embargos de declaração para que a Corte de origem aprecie a matéria e observe o disposto no art. 854, § 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Art. 854, § 3º Do CPC, Art. 833, X Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Caderneta De Poupança
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Art. 854, § 3º Do CPC Art. 833, X Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 854, § 3º do CPC quanto ao ônus de comprovar a impenhorabilidade
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC em face do procedimento do art. 854
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem deixou de enfrentar a questão suscitada pelo recorrente relativa ao art. 854, § 3º do CPC (ônus do executado de demonstrar a impenhorabilidade no prazo de cinco dias), configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e tornou nulo o acórdão dos embargos de declaração para que a Corte de origem aprecie a matéria e observe o disposto no art. 854, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial