AREsp 1791432 - DECISAO

AREsp 1791432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou que os valores bloqueados na conta bancária eram destinados ao pagamento de salários nem demonstrou a inexistência de outros recursos, tampouco indicou meios mais eficazes e menos onerosos de satisfazer a dívida, e o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação quanto ao art. 805 do CPC era deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ENTREGADORA DARTON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Modo Menos Gravoso Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Em Conta Bancária Modo Menos Gravoso Da Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ENTREGADORA DARTON LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta bancária de pessoa jurídica
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 necessidade de indicação de meio menos gravoso (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou que os valores bloqueados na conta bancária eram destinados ao pagamento de salários nem demonstrou a inexistência de outros recursos, tampouco indicou meios mais eficazes e menos onerosos de satisfazer a dívida, e o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação quanto ao art. 805 do CPC era deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se