AREsp 1975538 - DECISAO

AREsp 1975538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porquanto o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque os valores bloqueados foram identificados como reservas de capital inferiores a 40 salários-mínimos, sem indicativo claro de abuso, má-fé ou fraude.

Parties
Agravante: ALLURY COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Precedentes E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Valores Enriquecimento Sem Causa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ALLURY COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores obtidos por enriquecimento ilícito
  2. 2 Aplicação do inciso X do art. 833 do CPC
  3. 3 Conflito entre proteção prevista no art. 833, X, do CPC e vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 844 e 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porquanto o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque os valores bloqueados foram identificados como reservas de capital inferiores a 40 salários-mínimos, sem indicativo claro de abuso, má-fé ou fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.