AREsp 1965172 - DECISAO

AREsp 1965172 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 449, reconhece que vagas de garagem com matrícula própria são penhoráveis por não integrarem o bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90, estando assim correta a decisão do Tribunal de origem; aplicou-se, por fim, a Súmula 568 para decisão monocrática.

Parties
Exequente: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (BLACKPARTNERS); Executado: COMPOFERT - INDUSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (CAMPOFERT); Executado: VILBER STEIN; Executado: SILVANA MARIA NUNES GIROTTO STENIN; Executado: LUIZ CLÁUDIO ASSONI; Executado: SONIA ELENA PERIN ASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Vagas De Garagem, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora Bem De Família Vagas De Garagem Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial

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Parties

BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (BLACKPARTNERS)

Exequente

COMPOFERT - INDUSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (CAMPOFERT)

Executado

VILBER STEIN

Executado

SILVANA MARIA NUNES GIROTTO STENIN

Executado

LUIZ CLÁUDIO ASSONI

Executado

SONIA ELENA PERIN ASSONI

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se vaga de garagem com matrícula própria integra bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90
  2. 2 Se é possível a penhora de vaga autônoma de garagem com matrícula própria
  3. 3 Aplicação das súmulas 449 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 449, reconhece que vagas de garagem com matrícula própria são penhoráveis por não integrarem o bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90, estando assim correta a decisão do Tribunal de origem; aplicou-se, por fim, a Súmula 568 para decisão monocrática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
  • Publique-se