REsp 1927883 - DECISAO

REsp 1927883 - DECISAO

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO LIMA BRUHN; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bacenjud, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Quarenta Salários Mínimos
Direito Bancário Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Bacenjud Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO LIMA BRUHN

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão do direito de oposição à penhora
  2. 2 impenhorabilidade de quantia em conta-corrente até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)