AREsp 1969581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão aplicou o entendimento do STJ de que a substituição da penhora por seguro garantia depende do aval da Fazenda Pública ou da demonstração de que atende ao princípio da menor onerosidade, inexistente nos autos, havendo ainda dúvida quanto ao valor e à idoneidade da apólice apresentada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, BACENJUD, Súmula 284/stf, Art. 835 §2º Do CPC, Art. 805 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Especiais Penhora Seguro Garantia Substituição De Penhora Ordem De Preferência De Bens +5 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia
  2. 2 equiparação do seguro garantia ao depósito em pecúnia
  3. 3 poder da Fazenda Pública de recusar bens indicados à penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão aplicou o entendimento do STJ de que a substituição da penhora por seguro garantia depende do aval da Fazenda Pública ou da demonstração de que atende ao princípio da menor onerosidade, inexistente nos autos, havendo ainda dúvida quanto ao valor e à idoneidade da apólice apresentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.