REsp 1964766 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a penhora pode recair sobre os direitos de titularidade do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária independentemente da anuência do credor fiduciário, pois tal constrição não atinge os direitos do credor que poderão ser preservados ou substituídos em eventual arrematação.

Parties: Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Penhora, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Direitos Do Devedor Fiduciante

Processual Civil Tributário Penhora Alienação Fiduciária Execução Fiscal Direitos Do Devedor Fiduciante

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária independentemente da anuência do credor fiduciário
2 Se o bem objeto de alienação fiduciária é inidôneo para penhora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Reconhecer a possibilidade de a penhora recair sobre os direitos de titularidade da parte ora recorrida, decorrentes do contrato de alienação fiduciária, independentemente da anuência do credor