AREsp 1927617 - DECISAO

AREsp 1927617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para autorizar o reforço de penhora em face da insuficiência dos bens penhorados e para aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração, sendo necessária a análise de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.; Executada: Companhia Manufaturadora de Tecidos de Algodão; Executada: Emília Peixoto Lanna; Recorrente: Espólio de Emilia Peixoto Lanna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Execução Por Título Executivo Extrajudicial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Reforço De Penhora, Multa Por Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Execução Penhora Reforço De Penhora Multa Por Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.

Exequente

Companhia Manufaturadora de Tecidos de Algodão

Executada

Emília Peixoto Lanna

Executada

Espólio de Emilia Peixoto Lanna

Recorrente

Procedural Posture

Execução Por Título Executivo Extrajudicial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reforço de penhora diante da insuficiência dos bens penhorados
  2. 2 possibilidade de ampliação da penhora sem nova avaliação quando a insuficiência for patente
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para autorizar o reforço de penhora em face da insuficiência dos bens penhorados e para aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração, sendo necessária a análise de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.