AREsp 1873366 - DECISAO

AREsp 1873366 - DECISAO

Conquanto a matéria relativa à possibilidade de penhora e adjudicação tenha sido debatida e mantida pelo Tribunal de origem, constatou-se omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação de falta de intimação sobre documento novo. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que aprecie as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: EBS Empresa Brasileira de Sal Ltda.; Agravante/recorrente: outro; Agravada/exequente: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que julgue as questões suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Penhora, Adjudicação, Indisponibilidade De Bens, Contraditório, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Penhora Adjudicação Indisponibilidade De Bens Contraditório Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBS Empresa Brasileira de Sal Ltda.

Agravante/recorrente

outro

Agravante/recorrente

Recorrida

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora e adjudicação sobre bens sujeitos a decreto de indisponibilidade quando a penhora ocorreu antes do decreto
  2. 2 suposta violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 876, §1º e art. 917, §1º do CPC)
  3. 3 omissão do acórdão recorrido quanto à falta de intimação sobre documento novo (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conquanto a matéria relativa à possibilidade de penhora e adjudicação tenha sido debatida e mantida pelo Tribunal de origem, constatou-se omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação de falta de intimação sobre documento novo. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que aprecie as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que julgue as questões suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial