AREsp 1749830 - DECISAO

AREsp 1749830 - DECISAO

Houve demonstração de que o Tribunal a quo examinou a questão apontada (não havendo omissão), concluiu, com base no conjunto probatório, que a recusa da exequente à penhora do imóvel não foi justificada por prejuízo plausível à Fazenda, e que a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lef), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lef) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise de dispositivos federais e preferência para penhora de ativos financeiros em detrimento de imóvel (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 recusa da Fazenda à nomeação de bem à penhora e observância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Houve demonstração de que o Tribunal a quo examinou a questão apontada (não havendo omissão), concluiu, com base no conjunto probatório, que a recusa da exequente à penhora do imóvel não foi justificada por prejuízo plausível à Fazenda, e que a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.