REsp 1874193 - DECISAO

REsp 1874193 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a exceção do §2º do art. 833 do CPC/2015, relativa à penhora de verbas para pagamento de prestação alimentícia, não alcança honorários advocatícios; por essa razão, manteve-se a impenhorabilidade da remuneração do devedor e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto às hipóteses de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Verba Salarial, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Verba Salarial Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de honorários advocatícios à luz do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre 'verba de natureza alimentar' e 'prestação alimentícia' e alcance das exceções à impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.815.055 e decisões subsequentes) e limitação da atuação do STJ sobre matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a exceção do §2º do art. 833 do CPC/2015, relativa à penhora de verbas para pagamento de prestação alimentícia, não alcança honorários advocatícios; por essa razão, manteve-se a impenhorabilidade da remuneração do devedor e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto às hipóteses de admissibilidade recursal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.