AREsp 1661519 - DECISAO

AREsp 1661519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou a matéria controvertida e, diante da existência de alegação de excesso de execução pela parte e da natureza de ordem pública dos consectários legais, estava correta a remessa dos autos à contadoria judicial, em consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Execução, Contadoria Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Civil Penhora Excesso De Execução Contadoria Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido Reformatio in Pejus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou nulidade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de o juiz enviar de ofício os autos à contadoria judicial para verificação do valor da execução
  3. 3 Se a correção monetária e os juros de mora configuram reformatio in pejus ao serem alterados de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou a matéria controvertida e, diante da existência de alegação de excesso de execução pela parte e da natureza de ordem pública dos consectários legais, estava correta a remessa dos autos à contadoria judicial, em consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.