AREsp 1922975 - DECISAO

AREsp 1922975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mediante juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem de que não cabia substituir a penhora assentou-se em valoração fático-probatória (ausência de ativos localizados via BACENJUD, falta de indicação de outros bens pelas executadas, alegação genérica de prejuízo), matéria cuja análise implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 805 impõe ao executado indicar meios menos gravosos, e o art. 835 permite flexibilização da ordem de preferência compatibilizando a efetividade da execução com a menor onerosidade.

Parties
Agravante/executada: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A.; Agravante/executada: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo E Rescisão Contratual C/c Cobrança Cumprimento De Sentença / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para, mediante juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/2015), Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/2015) Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A.

Agravante/executada

AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A.

Agravante/executada

Procedural Posture

Ação De Despejo E Rescisão Contratual C/c Cobrança Cumprimento De Sentença / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre sacas de açúcar e etanol combustível anidro pertencentes às executadas
  2. 2 observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 e sua flexibilização
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mediante juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem de que não cabia substituir a penhora assentou-se em valoração fático-probatória (ausência de ativos localizados via BACENJUD, falta de indicação de outros bens pelas executadas, alegação genérica de prejuízo), matéria cuja análise implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 805 impõe ao executado indicar meios menos gravosos, e o art. 835 permite flexibilização da ordem de preferência compatibilizando a efetividade da execução com a menor onerosidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para, mediante juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, mediante juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.