AREsp 1946335 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à menor onerosidade não foi expressamente apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento da tese implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO CORREA LEITE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Menor Onerosidade, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Penhora Eletrônica, BACENJUD
Processual Civil Tributário Penhora Menor Onerosidade Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PAULO AUGUSTO CORREA LEITE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade da penhora eletrônica e prioridade da penhora de dinheiro

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à menor onerosidade não foi expressamente apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento da tese implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.