AREsp 1544669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com suporte nas provas dos autos e na jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que a ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto e que a escolha do bem a ser penhorado pode recair sobre bens diversos daqueles dados em garantia em atenção à efetividade da execução; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo art. 105, III, 'c', da CF, e seria necessário revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/executada: Maria Geralda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 735 Do Stf)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Garantia Real, Ordem De Preferência (art. 835, §3º, Cpc/2015), Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula N. 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Penhora Garantia Real Ordem De Preferência (art. 835, §3º, Cpc/2015) Princípio Da Menor Onerosidade Súmula N. 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório) +2 more

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Parties

Maria Geralda

Agravante/recorrente/executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 735 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n.735 do STF
  2. 2 possibilidade de penhora sobre bens diversos daqueles dados em garantia
  3. 3 interpretação e alcance do art. 835, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com suporte nas provas dos autos e na jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que a ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto e que a escolha do bem a ser penhorado pode recair sobre bens diversos daqueles dados em garantia em atenção à efetividade da execução; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo art. 105, III, 'c', da CF, e seria necessário revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.