REsp 1899601 - DECISAO
Deu-se provimento ao recurso especial para manter a penhora em dinheiro, por entender que a Fazenda Pública pode recusar fiança ou seguro-garantia em detrimento do depósito em dinheiro, salvo demonstração concreta da necessidade do devedor baseada no princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu nos autos.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Provimento ao recurso especial para determinar a manutenção da penhora em dinheiro.
- Legal Topics
- Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Substituição De Penhora, Ordem Preferencial De Bens Penhoráveis, BACENJUD, Princípio Da Menor Onerosidade
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia
- 2 direito de recusa da Fazenda Pública à aceitação de fiança/seguro em detrimento do depósito em dinheiro
- 3 aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar substituição da garantia
Ratio Decidendi
Deu-se provimento ao recurso especial para manter a penhora em dinheiro, por entender que a Fazenda Pública pode recusar fiança ou seguro-garantia em detrimento do depósito em dinheiro, salvo demonstração concreta da necessidade do devedor baseada no princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu nos autos.
Court Disposition
Provimento ao recurso especial para determinar a manutenção da penhora em dinheiro.
Orders
- Manutenção da penhora em dinheiro.
- Publique-se.
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Judgment text and source record
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