AREsp 1921226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual pretensão de reconhecer violação ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e normas correlatas do RISTJ.

Parties
Agravante: FERMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Penhora Da Sede Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Penhora, Súmula 451/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Penhora Da Sede Da Empresa Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Penhora +3 more

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Parties

FERMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bens indispensáveis à atividade de empresa de pequeno porte
  2. 2 substituição da penhora por percentual do faturamento
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual pretensão de reconhecer violação ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e normas correlatas do RISTJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.