AREsp 1977127 - DECISAO

AREsp 1977127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes citados, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LOIDE ALBERNAZ DE CARVALHO; Litisconsórcio Passivo (executado): Empresa Limpadora Metro S/C Ltda.; Litisconsórcio Passivo (executado): Ademar Mayorga; Pessoa Mencionada (ex Mulher): Alda Albernaz de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Prescrição, Decadência, Ilegitimidade De Parte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Bem De Família Prescrição Decadência Ilegitimidade De Parte Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LOIDE ALBERNAZ DE CARVALHO

Agravante

Empresa Limpadora Metro S/C Ltda.

Litisconsórcio Passivo (executado)

Ademar Mayorga

Litisconsórcio Passivo (executado)

Alda Albernaz de Carvalho

Pessoa Mencionada (ex Mulher)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel de família (bem de família)
  2. 2 Data de inclusão no polo passivo para contagem da prescrição na execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e suficiência da fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes citados, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.