CC 183946 - DECISAO

CC 183946 - DECISAO

Não se verificou plausibilidade jurídica do conflito porque não há demonstração de que o juízo trabalhista foi comunicado da recuperação judicial ou de que tenha prosseguido na execução desrespeitando a competência do juízo recuperacional; o incidente de conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal para atacar decisão do juízo trabalhista; assim, indeferiu-se a tutela de urgência e requisitaram-se informações aos juízos suscitados para apurar as circunstâncias fáticas.

Parties
Suscitante: COMPAGER LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina/PR; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória: Pedido De Liminar Indeferido E Requisição De Informações Aos Juízos Suscitados
Outcome
Pedido de liminar indeferido; requisição de informações aos juízos suscitados; vista ao MPF.
Legal Topics
Penhora, Competência, Liminar, Suspensão Da Recuperação Judicial
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Penhora Competência Liminar Suspensão Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

COMPAGER LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina/PR

Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho Londrina/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória: Pedido De Liminar Indeferido E Requisição De Informações Aos Juízos Suscitados

Legal Issues

  1. 1 se há conflito de competência entre a 6ª Vara Cível (competência universal/recoveracional) e a 7ª Vara do Trabalho quanto à penhora de aplicações financeiras de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se é plausível conceder tutela antecipada para revogar ordem de penhora proferida pelo juízo trabalhista
  3. 3 se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou plausibilidade jurídica do conflito porque não há demonstração de que o juízo trabalhista foi comunicado da recuperação judicial ou de que tenha prosseguido na execução desrespeitando a competência do juízo recuperacional; o incidente de conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal para atacar decisão do juízo trabalhista; assim, indeferiu-se a tutela de urgência e requisitaram-se informações aos juízos suscitados para apurar as circunstâncias fáticas.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; requisição de informações aos juízos suscitados; vista ao MPF.

Orders

  • Intimem-se.