AREsp 1980138 - DECISAO

AREsp 1980138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matérias referentes aos dispositivos do CPC apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que não foi possível examinar as alegadas violações de direito federal; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Garantia, BACENJUD, Preadjudicação/prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF, Pandemia (covid 19)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Substituição De Garantia BACENJUD Preadjudicação/prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de substituição de garantia em execução fiscal (art. 11 da Lei 6.830/80 e arts. 797, 835 do CPC)
  3. 3 prevalência da penhora em dinheiro e ordem de preferência de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matérias referentes aos dispositivos do CPC apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que não foi possível examinar as alegadas violações de direito federal; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.