REsp 1971961 - DECISAO

O agravo foi provido para permitir a conversão em recurso especial e melhor exame da questão suscitada, em razão de sua relevância, autorizando o prosseguimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ALEXANDRE MAGNO DE MENDONCA GRANDESE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
Legal Topics: Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Verba Alimentar, Recurso Especial, Conversão De Agravo

Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Verba Alimentar Recurso Especial Conversão De Agravo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MAGNO DE MENDONCA GRANDESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora de créditos a serem recebidos a título de honorários de natureza alimentar e aplicação do art. 833, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para permitir a conversão em recurso especial e melhor exame da questão suscitada, em razão de sua relevância, autorizando o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.

Orders

Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.