AREsp 1733138 - DECISAO

AREsp 1733138 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir, excepcionalmente, a penhora de parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o montante supera as necessidades do titular, observando-se a preservação de percentual suficiente para a dignidade do devedor; a medida de penhora de 30% dos créditos indicados foi mantida e a inclusão em cadastros restritivos não foi revista por depender de elementos de fato, sendo vedado ao recurso especial reexaminar essas provas (Súmula 7/STJ). Dessa forma, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Alvará Judicial, Litigância De Má Fé, Expedição De Ofício À OAB, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Alvará Judicial Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de honorários advocatícios sucumbenciais apesar da natureza alimentar
  2. 2 Limites e critérios para relativização da impenhorabilidade (preservação da dignidade do devedor)
  3. 3 Possibilidade de inclusão do nome em cadastros restritivos de crédito nos termos do art. 782 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir, excepcionalmente, a penhora de parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o montante supera as necessidades do titular, observando-se a preservação de percentual suficiente para a dignidade do devedor; a medida de penhora de 30% dos créditos indicados foi mantida e a inclusão em cadastros restritivos não foi revista por depender de elementos de fato, sendo vedado ao recurso especial reexaminar essas provas (Súmula 7/STJ). Dessa forma, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.