AREsp 1896069 - DECISAO

AREsp 1896069 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve deferimento da alienação judicial nem expropriação de bens, devendo o exequente previamente cumprir diligências previstas no art. 889 do CPC; a revisão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento das questões suscitadas, autorizando a aplicação das Súmulas 282 e 356 (e das 283/284 quanto à impugnação de fundamentos autônomos) do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Alienação Judicial De Imóvel Penhorado, Art. 889 Do CPC, Art. 10 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Penhora Alienação Judicial De Imóvel Penhorado Art. 889 Do CPC Art. 10 Do CPC Art. 85 Do CPC Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por deferimento de alienação do imóvel penhorado sem oportunizar manifestação dos executados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 889 do CPC quanto à necessidade de diligências do exequente antes da intimação dos executados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve deferimento da alienação judicial nem expropriação de bens, devendo o exequente previamente cumprir diligências previstas no art. 889 do CPC; a revisão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento das questões suscitadas, autorizando a aplicação das Súmulas 282 e 356 (e das 283/284 quanto à impugnação de fundamentos autônomos) do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.