AREsp 1856625 - DECISAO

AREsp 1856625 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente considerou a impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833, IV, do CPC, tendo em vista a remuneração de R$ 2.064,33; além disso, honorários advocatícios não se enquadram como prestação alimentícia para fins do §2º do art. 833 do CPC; por fim, rever a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SYNGENTA SEEDS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ

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Parties

SYNGENTA SEEDS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora sobre salários para liquidação de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do §2º do art. 833 do CPC aos honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente considerou a impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833, IV, do CPC, tendo em vista a remuneração de R$ 2.064,33; além disso, honorários advocatícios não se enquadram como prestação alimentícia para fins do §2º do art. 833 do CPC; por fim, rever a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.