AREsp 1933117 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pela agravante, com fundamento na interpretação do art. 833, § 2º, do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte Especial que afasta a aplicação do § 2º aos honorários advocatícios, observando a necessidade de preservação do mínimo existencial.

Parties
Agravante: YASKARA BEILER DALLA ROSA STODIECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pela agravante.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Rendimentos Previdenciários, Salários, Mínimo Existencial
Processual Civil Execução De Sentença Arbitral Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Rendimentos Previdenciários Salários +1 more

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Parties

YASKARA BEILER DALLA ROSA STODIECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, § 2º, CPC/2015 aos honorários advocatícios
  3. 3 Mitigação da impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pela agravante, com fundamento na interpretação do art. 833, § 2º, do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte Especial que afasta a aplicação do § 2º aos honorários advocatícios, observando a necessidade de preservação do mínimo existencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pela agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso special para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pela agravante.
  • Publique-se.