REsp 1920869 - DECISAO

REsp 1920869 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 abrange valores até 40 salários mínimos mesmo que mantidos em conta corrente, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; por isso o recurso especial foi provido e determinado o desbloqueio dos valores via BacenJud.

Parties
Recorrente: DAVIS MANIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Bacen Jud, Art. 833, X, Cpc/2015, Má Fé/abuso/fraude
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Conta Corrente Bacen Jud Art. 833, X, Cpc/2015 Má Fé/abuso/fraude

Case Brief

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Parties

DAVIS MANIERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta corrente
  2. 2 Interpretação do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em diferentes aplicações financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 abrange valores até 40 salários mínimos mesmo que mantidos em conta corrente, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; por isso o recurso especial foi provido e determinado o desbloqueio dos valores via BacenJud.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinar a sua liberação via BacenJud