AREsp 1901753 - DECISAO

AREsp 1901753 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma analítica e precisa a violação de dispositivos de lei federal alegados, sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão por que é inadmissível a instância excepcional; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 835, §3º do CPC/2015 ao atribuir preferência ao bem dado em garantia.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Garantia Fiduciária, Penhora Natural, Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Garantias Reais Penhora Garantia Fiduciária Penhora Natural Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 835, §3º, do CPC/2015 (penhora sobre bem dado em garantia)
  3. 3 alcance do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma analítica e precisa a violação de dispositivos de lei federal alegados, sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão por que é inadmissível a instância excepcional; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 835, §3º do CPC/2015 ao atribuir preferência ao bem dado em garantia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.