REsp 1951882 - DECISAO

REsp 1951882 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração quanto a questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (itens relativos à aplicação dos arts. 843 do CPC e 184 do CTN), ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado.
Legal Topics
Penhora, Fração Ideal, Indivisibilidade De Bem, Embargos De Declaração, Suspensão De Leilão, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Imobiliário Penhora Fração Ideal Indivisibilidade De Bem Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de manutenção de penhora sobre fração ideal de área de uso comum em condomínio
  3. 3 Aplicação do art. 843 do CPC em penhora de bem indivisível

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração quanto a questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (itens relativos à aplicação dos arts. 843 do CPC e 184 do CTN), ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração.