REsp 1936196 - DECISAO

REsp 1936196 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração que eram necessárias à solução da controvérsia (art. 1.022, II, CPC/2015); por isso, o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos à corte de origem para que se pronuncie sobre as teses indicadas relativas à penhora no rosto dos autos do inventário e à necessidade de individualização de bens do espólio.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDANACIONAL; Agravado: Executado/Agravado; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Penhora, Espólio, Penhora No Rosto Dos Autos, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Espólio Penhora No Rosto Dos Autos Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDANACIONAL

Agravante/recorrente

Executado/Agravado

Agravado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos do inventário
  2. 2 Necessidade de individualização dos bens do espólio para afetação à execução (arts. 796 CPC/2015 e 1.997 CC)
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração que eram necessárias à solução da controvérsia (art. 1.022, II, CPC/2015); por isso, o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos à corte de origem para que se pronuncie sobre as teses indicadas relativas à penhora no rosto dos autos do inventário e à necessidade de individualização de bens do espólio.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)