AREsp 1979346 - DECISAO

AREsp 1979346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e na aplicação da Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial; igualmente considerou-se que o Tribunal de origem interpretou compativelmente o art. 917, §1º do CPC ao prever a possibilidade de arguição do excesso por petição no prazo de 15 dias contados de cada ato (penhora ou avaliação).

Parties
Agravante: MONIQUE MARIA MENEGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Avaliação, Excesso De Execução, Impugnação, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Penhora Avaliação Excesso De Execução Impugnação Preclusão +2 more

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Parties

MONIQUE MARIA MENEGHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para impugnação ao excesso de execução: início a partir da ciência da penhora ou da avaliação?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e na aplicação da Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial; igualmente considerou-se que o Tribunal de origem interpretou compativelmente o art. 917, §1º do CPC ao prever a possibilidade de arguição do excesso por petição no prazo de 15 dias contados de cada ato (penhora ou avaliação).

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.