AREsp 1858633 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal fundamentou adequadamente as matérias relevantes, a penhora manteve-se hígida por ausência de prova em contrário, a existência de ação revisional não retira automaticamente a liquidez do título executivo e não se comprovou litigância de má-fé, razão pela qual se manteve a decisão e foram majorados honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Penhora, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Ação Revisional
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Parties

Agravante

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 suposta nulidade da penhora
  3. 3 eficácia do título executivo perante ação revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal fundamentou adequadamente as matérias relevantes, a penhora manteve-se hígida por ausência de prova em contrário, a existência de ação revisional não retira automaticamente a liquidez do título executivo e não se comprovou litigância de má-fé, razão pela qual se manteve a decisão e foram majorados honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários recursais em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a suspensão da exigibilidade em caso de beneficiário da justiça gratuita.