REsp 1926015 - DECISAO

REsp 1926015 - DECISAO

Embora os honorários advocatícios não se enquadrem na exceção expressa do § 2º do art. 833 do CPC/2015 para penhora da remuneração, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, pode ser mitigada à luz da teoria do mínimo existencial, permitindo-se, de forma excepcional e proporcional, a constrição de parcela da verba salarial quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.

Parties
Recorrente: CAPUTO, BARBOSA E ZVEITER - ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Salário, Honorários Advocatícios, Mínimo Existencial
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Penhora Impenhorabilidade Salário Honorários Advocatícios Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

CAPUTO, BARBOSA E ZVEITER - ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre salários para satisfação de honorários advocatícios
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios versus prestações alimentícias
  3. 3 Interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora os honorários advocatícios não se enquadrem na exceção expressa do § 2º do art. 833 do CPC/2015 para penhora da remuneração, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, pode ser mitigada à luz da teoria do mínimo existencial, permitindo-se, de forma excepcional e proporcional, a constrição de parcela da verba salarial quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento conforme fundamentação
  • Intimem-se