AREsp 1971798 - DECISAO

AREsp 1971798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), decisão de origem fundada em legislação local (Súmula 280/STF por analogia) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o exame das matérias de mérito suscitadas.

Parties
Agravante: GARBO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Multa Moratória, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Multa Moratória +4 more

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Parties

GARBO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.805 do CPC (princípio da menor onerosidade) relativa à penhora de valores em conta bancária
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta majoração indevida e inclusão de tributos não exigíveis
  3. 3 cálculo de juros sobre multa punitiva e aplicação dos arts.85 e 96 da Lei Estadual n.6.374/89 e da Lei n.13.918/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), decisão de origem fundada em legislação local (Súmula 280/STF por analogia) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o exame das matérias de mérito suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.