REsp 1970112 - DECISAO

REsp 1970112 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso porque enfrentou e justificou a impossibilidade de levantamento da garantia; a alegação de violação do princípio da menor onerosidade não demonstrou situação excepcional apta a infirmar a decisão, e seu reconhecimento demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a substituição da penhora em dinheiro é excepcional e requer anuência da Fazenda Pública, não havendo hipótese de aplicação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Parties
Recorrente: DIV DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAREDES DIVISORIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Monocrático Com Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Parcelamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Parcelamento Princípio Da Menor Onerosidade Embargos De Declaração Honorários Recursais +3 more

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Parties

DIV DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAREDES DIVISORIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Monocrático Com Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de conversão em renda/levantamento da garantia
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso porque enfrentou e justificou a impossibilidade de levantamento da garantia; a alegação de violação do princípio da menor onerosidade não demonstrou situação excepcional apta a infirmar a decisão, e seu reconhecimento demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a substituição da penhora em dinheiro é excepcional e requer anuência da Fazenda Pública, não havendo hipótese de aplicação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se