AREsp 1505477 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão de origem está suficientemente fundamentado (afastando a alegação de omissão), não houve comprovação de que a renda da locação do imóvel é revertida para a subsistência da família (impedindo a aplicação da Súmula 486), e a reforma demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões constitucionais e de legislação local não são analisáveis na via escolhida.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj
Processual Civil Tributário Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

LUIZ ROBERTO CRISTALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa/omissão de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 486/STJ sobre impenhorabilidade do único imóvel residencial locado
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão de origem está suficientemente fundamentado (afastando a alegação de omissão), não houve comprovação de que a renda da locação do imóvel é revertida para a subsistência da família (impedindo a aplicação da Súmula 486), e a reforma demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões constitucionais e de legislação local não são analisáveis na via escolhida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015